A Assembleia Municipal de Cascais aprovou hoje uma resolução invocando "interesse público" para prosseguir com a municipalização da educação, contrariando uma providência cautelar interposta por um sindicato de professores, aceite pelo tribunal, para travar o processo.
A suspensão do contrato entre o Ministério da Educação e Ciência e o município põe em causa um conjunto de procedimentos que condicionam o "normal arranque do ano letivo 2015/16 da comunidade de Cascais, composta por cerca de 18.500 alunos", alega a resolução fundamentada da assembleia.
No documento, apresentado pelo presidente da assembleia municipal, Jaime Pinho d'Almeida, considera-se que "existe muito grave prejuízo para o interesse público" na suspensão do processo.
A resolução foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, CDS-PP e um independente (ex-PS), contra do PS, CDU e Bloco de Esquerda, e abstenção do movimento independente SerCascais.
O contrato interadministrativo transfere para a gestão municipal competências nas áreas políticas educativas, administração educativa, gestão e desenvolvimento do currículo, organização pedagógica e administrativa, gestão de recursos e relação escola/comunidade.
A providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa contesta, entre outras questões, que o contrato atribua ao município poderes de gestão sobre trabalhadores docentes com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência.
A ação foi admitida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que notificou a autarquia para deduzir oposição aos argumentos do sindicato.
"É do interesse público assegurar que a abertura do próximo ano letivo ocorra pontualmente, de modo a assegurar uma administração educativa competente, eficaz, eficiente e capaz de responder as necessidades dos cidadãos", contrapôs a resolução fundamentada.
O ministério transferiu competências na área da educação para um primeiro grupo de 15 municípios: Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Maia, Matosinhos, Mealhada, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Famalicão e Vila de Rei.
A municipalização da educação é contestada pela Federação Nacional de Professores (Fenprof), que decidiu recorrer judicialmente de um "processo de legalidade duvidosa".
O secretariado nacional da Fenprof anunciou, em 13 de agosto, que os sindicatos de professores de cada região já tinham apresentado 11 providências cautelares e que as restantes aguardavam por documentos indispensáveis aos processos.
A Assembleia Municipal de Oeiras aprovou também hoje uma resolução fundamentada, idêntica à de Cascais, invocando "interesse público" para ultrapassar a providência cautelar do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa.
A presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS), disse hoje à Lusa que a autarquia ainda não foi notificada de qualquer providência cautelar, mas que, se isso acontecer, a assembleia municipal também "irá responder" com uma resolução fundamentada.
