A passagem da gestão da Carris para a Câmara de Lisboa está dependente da promulgação pelo Presidente da República do decreto-lei aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros que atribui ao município o serviço público daquela empresa.
Numa nota enviada à Lusa, a autarquia afirma que a "transferência da posição contratual detida pelo Estado para a Câmara Municipal de Lisboa só será concretizada após a promulgação pelo Presidente da República do decreto-lei aprovado em conselho de ministros de 22 de Dezembro".
O Governo e autarquia sempre apontaram 01 de janeiro como o dia em que a câmara assumiria a gestão da Carris, mas fonte da autarquia já admitiu que pode ocorrer um atraso devido aos trâmites legais que estão a decorrer.
"Os prazos legais para essa promulgação são conhecidos e, estendendo-se para lá de 01 de janeiro, a transferência material de propriedade terá lugar depois da decisão do Presidente da República", acrescenta.
Na nota, a mesma fonte refere ainda que "todo o trabalho técnico necessário, tanto para a transição da propriedade da Carris como do novo plano estratégico para os próximos três anos, está a decorrer conforme previsto e calendarizado".
Contactada pela Lusa, Anabela Carvalheira, da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS), disse desconhecer este atraso, mas acrescentou ser expectável porque "há uma série de questões legais que não estão tomadas".
Afirmando que a FECTRANS "foi excluída da discussão" acerca da passagem da empresa para o município, a sindicalista defendeu que a Carris "deveria estar no perímetro orçamental" porque a "despesa operacional com estas empresas é demasiado elevada para apenas um município tomar este encargo".
"Devia haver uma ligação articulada dos transportes na cidade, mas Lisboa não pode ser o detentor desta modalidade porque os transportes devem ser uma questão intermodal", afirmou Anabela Carvalheira, defendendo que a Área Metropolitana da capital é que devia articular os transportes.
No final de novembro passado, o Governo e a Câmara de Lisboa assinaram um memorando da passagem de gestão da rodoviária Carris para a autarquia.
Na ocasião, foram anunciadas medidas como o reforço de 250 novos autocarros nos próximos três anos para a cidade, num investimento de 60 milhões de euros, a contratação de 220 motoristas, a criação de 21 novas linhas e, ainda, a atribuição de passes gratuitos a todas as crianças até aos 12 anos e descontos para os idosos.
Para o Porto está previsto que a gestão da STCP passe no primeiro trimestre de 2017 para as mãos de seis municípios da Área Metropolitana(AMP).
Porto, Matosinhos, Gaia, Maia, Gondomar e Valongo, os seis municípios servidos pelos autocarros da STCP, aprovaram já nos seus executivos e assembleias municipais os documentos necessários para a efetivação da transferência da gestão da empresa de transporte público de passageiros, faltando apenas assinar e celebrar os contratos com o Governo e enviá-los depois para o Tribunal de Contas.
No âmbito deste processo, o Estado delega na AMP, entre outras, as "competências de organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros".
A gestão da STCP passará então para as autarquias, mas não a empresa, cujas ações são 100% detidas pelo Estado e assim continuarão. Também o passivo da transportadora fica no Estado.
A opção do Governo de entregar a Carris e a STCP aos municípios surge na sequência da suspensão dos processos de concessão lançados em 2011 pelo Governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho.
