A Câmara de Sintra vai entregar esta semana uma providência cautelar para contestar a obrigação de contribuir para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), criado para ajudar as autarquias endividadas, disse hoje o presidente do município.
“Entrará uma providência cautelar ainda esta semana. Há uma inconstitucionalidade clara” no FAM, disse Basílio Horta (PS).
O autarca falava na reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa, que decorreu esta manhã.
Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Sintra disse que o município terá de pagar, durante os próximos sete anos, cerca de nove milhões de euros que “terá de tirar à solidariedade, porque não há dinheiro para tudo”.
O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.
