A Águas de Portugal (AdP) considerou hoje que a assembleia geral da Sanest, convocada pelos municípios que contestam a integração no sistema multimunicipal de água e saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, não tem “fundamento legal e válido”.
“A AdP tinha solicitado a suspensão da convocatória ao presidente da mesa da assembleia geral, já no início de janeiro, alertando-o para o facto de o objeto da mesma não estar, por natureza, sujeito a deliberação dos sócios, sendo a convocação manifestamente ilegal”, explicou, em comunicado, a administração do grupo público.
Os municípios de Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra rejeitaram hoje, em comunicado, a fusão da Sanest no novo sistema multimunicipal de água e saneamento, que prevê a agregação de oito sistemas multimunicipais na nova sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo.
Segundo o conselho de administração da AdP, a assembleia geral “tinha como ponto único a deliberação sobre o projeto de fusão da Sanest por transferência do património desta para uma nova sociedade”.
“Além de ignorar radicalmente o enquadramento político-legislativo aplicável a esta matéria, deve ter-se presente que não está em causa qualquer fusão societária” que, nos termos do código das sociedades comerciais, deva ser submetido a aprovação pela assembleia geral, lê-se no comunicado.
A AdP frisou que está em causa “a criação, por via legislativa, do novo sistema multimunicipal de Lisboa e Vale do Tejo mediante agregação dos oito sistemas multimunicipais existentes nessa região, o que não consubstancia qualquer fusão para efeitos da aplicação das regras” das sociedades comerciais.
“O projeto de agregação dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de titularidade estatal integra-se na reestruturação do setor das águas”, em curso, salientou a AdP, apontando como objetivos “maior equidade territorial e coesão social, diminuindo a disparidade tarifária” dos diferentes sistemas do país.
A harmonização tarifária “implica um reajustamento das tarifas”, para que “municípios do interior paguem menos pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de águas residuais”, redução compensada “por uma atualização moderada das tarifas aplicadas aos municípios do litoral”.
A empresa assegurou que “o decréscimo das tarifas terá efeitos imediatos, enquanto o aumento será diluído numa progressão que se concretiza em cinco anos”.
“Se os municípios da costa do Estoril decidirem transferir totalmente a subida de tarifa em alta para o consumidor final, os seus municípios poderão ver as suas faturas mensais de água e saneamento subir em média cerca de 57 cêntimos em cada um dos cinco anos seguintes”, explicou.
A AdP, que detém 51% do capital da Sanest, com os restantes 49% repartidos pelos municípios de Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra, realçou “o importante papel” da sociedade “na resolução dos problemas de saneamento da costa do Estoril”.
No comunicado conclui-se que o grupo AdP, com um “total de ativo de cerca de 7,6 mil milhões de euros”, investiu ao longo de duas décadas na melhoria dos “níveis de atendimento das populações nos domínios do abastecimento de água, do saneamento de águas residuais e do tratamento de resíduos sólidos urbanos”.
Os municípios acionistas da Sanest contestaram a integração no novo sistema multimunicipal por ser “indesejável e perigosa” e violar a Constituição.
Os presidentes das câmaras de Amadora, Carla Tavares (PS), de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), de Oeiras, Paulo Vistas (independente), e de Sintra, Basílio Horta (PS), já fizeram saber ao Governo a sua oposição à integração no novo sistema de Lisboa e Vale do Tejo, que visa agregar os sistemas de 81 municípios.
