Os dirigentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto criticaram, no parlamento, a proposta de lei do novo regime de serviço público de transportes, assegurando que não existem condições para ser aplicada.
"É tão mau que não funciona. Não cremos que seja possível. E não se trata de uma bomba-relógio, isto é mesmo uma bomba-cronómetro que rebenta muito rapidamente", considerou o primeiro secretário da comissão executiva da Área Metropolitana de Lisboa (AML), Demétrio Alves.
O dirigente da AML referia-se à proposta de lei 287/XII, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), sobre a repartição de competências entre o Estado, municípios e entidades intermunicipais.
Na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei do Governo, Demétrio Alves vincou "o princípio de rejeição" unânime dos 18 municípios da AML da proposta de lei, afirmando a sua disponibilidade para melhorar o RJSPTP.
O Regime do Serviço Público de Transporte de Passageiros prevê um modelo de financiamento que os 18 autarcas da área Metropolitana de Lisboa consideram só poder ser cumprido com o lançamento de uma nova taxa.
As áreas metropolitanas não possuem competência para lançar taxas e essa opção levará sempre a uma oneração dos utentes dos transportes públicos, avisou o dirigente da AML.
Demétrio Alves alertou que as indeminizações compensatórias ao Metro e à Carris, na ordem dos 40 milhões de euros anuais, não podem "desaparecer de um momento para o outro" e devem ser previstas nos próximos Orçamentos do Estado, sob risco de desaparecerem os passes sociais.
O antigo presidente da Câmara de Loures sublinhou a necessidade de dotar a AML de meios humanos e financeiros, para assumir as funções da autoridade metropolitana de transportes, sugerindo que os técnicos desta entidade transitem para o Instituto de Mobilidade e Transportes e continuem a trabalhar para as áreas metropolitanas.
"Não podem ser as câmaras municipais a assegurar o financiamento da regulação na área da mobilidade e dos transportes", afirmou, por seu lado, Hermínio Loureiro, presidente do conselho metropolitano do Porto.
O social-democrata que preside à Câmara de Oliveira de Azeméis assumiu a Área Metropolitana do Porto recusa a proposta do Governo em relação ao "financiamento, funcionamento e modelo organizativo".
"O princípio da continuidade é fundamental, numa área metropolitana com 17 municípios", defendeu Hermínio Loureiro, acrescentando que não podem ser criadas "autoridades" de transportes por cada concelho sob risco de comprometer a política de coesão do país.
A deputada Ana Paula Vitorino reconheceu que o PS defende a descentralização de competências nos transportes, mas apontou dúvidas na forma como o Governo o quer fazer.
"Não existe uma transferência plena", criticou a antiga secretária de Estado dos Transportes, que lamentou ainda as omissões do financiamento das obrigações de serviço público e das infraestruturas.
O deputado Paulo Cavaleiro (PSD) justificou que a proposta pretende "mais proximidade e descentralização", no sentido de os municípios poderem intervir no território.
"Nós confiamos que os municípios têm de se entender em benefício das suas populações", disse.
Para Altino Bessa, do CDS-PP, a proposta visa "dar mais poder às áreas metropolitanas" e aos municípios na busca das melhores soluções para as populações.
O deputado Bruno Dias, do PCP, considerou que o Governo "sacode para o poder local competências e responsabilidades" que tornam incomportável o sistema de transporte público.
O parlamentar comunista lamentou que a proposta abranja apenas autocarros e o metropolitano e "exclua o transporte ferroviário, fluvial e o setor do táxi", para além de, no caso do metro do Porto e do STCP (Serviço de Transportes Coletivos do Porto) crie "uma espécie de PPP [Parceria Público-Privada], com uma renda garantida".
"Se, quando esta manhã cheguei à Assembleia, era contra esta proposta de lei, vou sair daqui muito mais contra", admitiu Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, após três audições, perante "o presente envenenado" para os municípios.
O Governo está a criar "um monstro" que poderá colocar em causa o funcionamento "do próprio sistema de transporte público", acusou a deputada do Bloco.
