A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) pediu a anulação da decisão de um Tribunal Arbitral, que condenou esta entidade a pagar mais de 18 milhões de euros ao Hospital Amadora Sintra-Sociedade Gestora (HASSG).
A sociedade do Grupo Mello Saúde, que geriu a unidade hospitalar entre 1995 e 2008, reclama o pagamento desse valor à ARSLVT, o qual serviria para fazer face aos quase 26,5 milhões de euros de dívidas que o HASSG tem para com 137 credores. Em agosto último, a sociedade avançou com um Processo Especial de Revitalização junto do Tribunal do Comércio de Lisboa.
Numa resposta escrita enviada hoje à agência Lusa, a ARSLVT confirmou que, em 2012, foi condenada a pagar a quantia de 18.123.526 euros ao HASSG, mas justificou que “o processo arbitral padece de vícios processuais graves (…), encontrando-se neste momento pendente ação de anulação da decisão arbitral condenatória” nos tribunais administrativos.
A ARSLVT acrescentou que “esses mesmos vícios do processo” servem de fundamentação e de oposição ao processo executivo apresentado pelo HASSG contra a ARSLVT, o qual se encontra a decorrer no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
“Mesmo que a ARSLVT fosse, no processo executivo, levada a pagar antes da decisão [da ação a pedir a anulação da decisão arbitral] — e até agora não foi — o HASSG teria de prestar caução para garantir o reembolso do valor em causa, na hipótese de a ação anulatória ser considerada procedente”, justificou.
A ARSLVT salientou que “a sentença não está completamente encerrada”, razão pela qual “não poderia proceder ao pagamento de valor em que foi condenada por sentença nula, tendo em conta o grave prejuízo que acarretaria para o interesse e o erário públicos”.
O Grupo José de Mello Saúde explicou, numa resposta escrita enviada à Lusa na quarta-feira, que a sociedade cessou as suas responsabilidades a 31 de dezembro de 2008, ano em que o Hospital Amadora Sintra passou para a ser uma Entidade Pública Empresarial (gerida pelo Estado).
O Grupo explicou que, “não tendo sido possível encerrar as contas com a ARSLVT por mútuo acordo, as partes recorreram a um Tribunal Arbitral que, em dezembro de 2012, condenou a ARSLVT” a pagar 18.123.526 euros acrescidos de juros que, segundo a empresa, correspondem aproximadamente a 2.800 euros/dia, além de uma penalidade de mais de 906.000 euros.
“Não tendo a ARSLVT respeitado a decisão do Tribunal Arbitral efetuando o pagamento, a Sociedade Gestora tem feito todos os esforços para fazer face às responsabilidades junto dos seus credores que totalizam cerca de 22 milhões de euros”, referiu a José de Melo Saúde, acrescentando que o Processo Especial de Revitalização é a formalidade jurídica para a concretização desse objetivo.
A diferença dos 22 milhões de euros para os quase 26.5 milhões reconhecidos aos 137 credores diz respeito a juros de mora.
