Câmara de Cascais paga subsídio de férias este mês aos trabalhadores

O presidente da Câmara de Cascais (PSD/CDS), Carlos Carreiras, informou hoje que vai ser pago, este mês, o subsídio de férias aos trabalhadores da autarquia. O autarca de Cascais justifica a sua decisão pela inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional sobre a suspensão da atribuição do subsídio de férias imposta pelo Governo no Orçamento do Estado para este ano.
"Face a esta declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e à não aprovação, até este momento, de norma legal que venha dispor em sentido contrário, vigora na ordem jurídica o disposto no artigo 208.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas", lê-se num despacho do autarca de Cascais.
Carreiras sublinha ainda que a situação económica/financeira da Câmara de Cascais é "estável" e a tesouraria apresenta liquidez.
"Os tempos que se vivem atualmente são de constante incerteza e imprevisibilidade, sendo necessário criar junto das pessoas um sentimento de estabilidade e confiança na programação do futuro das suas vidas", acrescenta o autarca.
Numa informação enviada à agência Lusa, no dia 05 de junho, o Governo admitiu que as autarquias locais têm autonomia para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entenderem.
“Numa informação enviada à agência Lusa, o Governo referiu que as autarquias locais têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entenderem.
"No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores", explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Este esclarecimento foi dado a 05 de junho, um dia após a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) ter determinado que a Câmara de Vila Franca de Xira podia pagar o subsídio de férias completo a todos os funcionários este mês, uma vez que "não encontrou nada na lei que impeça a autarquia de proceder ao pagamento do subsídio de férias em junho".