A Câmara Municipal de Cascais aprovou hoje, com os votos da maioria PSD/CDS-PP, o texto de uma resolução fundamentada que se opõe à providência cautelar interposta por duas empresas de gestão imobiliária contra o Plano Diretor Municipal (PDM).
Depois de, na quinta-feira, o presidente da mesa da Assembleia Municipal de Cascais, Jaime Pinho de Almeida, ter apresentado uma resolução fundamentada contra a providência cautelar interposta pela Quinta do Junqueiro e pela Brasfer a pedir a suspensão do PDM com a alegação de que os seus interesses no ramo foram afetados, a Câmara de Cascais colocou hoje o mesmo documento à discussão.
O presidente da autarquia, Carlos Carreiras, considerou que a resolução, já aprovada em Assembleia Municipal, "está bem fundamentada" e assegurou que a contestação à providência cautelar será apresentada em tribunal entre hoje e terça-feira de manhã.
No entanto, a oposição na Câmara de Cascais, que votou contra, disse não ter tido acesso à informação hoje votada na reunião.
"A maioria PSD/CDS não enviou os textos. A informação sobre a petição inicial foi omitida. A ética democrática é agredida. Pedem-nos que tomemos decisões sem ter acesso à informação plena", disse a vereadora do PS Teresa Gago.
Por sua vez, o vereador da CDU, Clemente Alves, propôs a retirada do ponto em discussão, por "não ter recebido qualquer informação sobre o tema".
Rejeitada a sugestão, o vereador comunista considerou que "foi votado um texto [de] que não foi dado conhecimento e a deliberação fica ferida de ilegalidade substancial e não deve ser considerada valida".
Já a vereador do movimento independente Ser Cascais, Isabel Magalhães, afirmou que a autarquia não se deveria pronunciar sobre a matéria, tendo por base uma resolução fundamentada que inclui "uma série de generalidades".
O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras, assegurou que todos os vereadores tiveram acesso à resolução fundamentada desde sexta-feira, por isso, "em tempo útil".
Na resolução aprovada pela Assembleia Municipal de Cascais considera-se que a suspensão do PDM, requerida em providência cautelar por duas empresas de gestão imobiliária, seria "gravemente prejudicial" ao interesse público.
Na providência cautelar, as empresas imobiliárias, com projetos previstos nos seus terrenos de Carcavelos/Parede, para onde está projetado um polo da Universidade Nova, e de Alcabideche, queixam-se de ficar impedidas de construir nestes locais, uma vez que o documento de gestão urbanística converteu os solos urbanos (e, portanto, edificáveis) em zonas verdes.
