A Câmara de Sintra solicitou ao Governo “a imediata assinatura, depósito e publicação” do acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP), que visa manter no município o horário de trabalho de 35 horas semanais.
O presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), considera que o ACEEP enviado em janeiro de 2014 para publicação cumpre “todas as ‘condições’” para ser publicado e classifica a intervenção do Governo como uma “intolerável ingerência, que consubstancia uma clara violação do princípio da autonomia local”.
Esta posição decorre dos fatores apresentados pelo secretário de Estado da Administração Pública para viabilizar a redução do limite de período normal de trabalho, no âmbito dos ACEEP.
Entre as questões prévias para permitir as 35 horas, em vez de 40, os municípios não podem encontrar-se em rutura financeira e devem demonstrar que não haverá aumento de despesas com pessoal ou trabalho suplementar.
O autarca de Sintra informou o executivo municipal, na última reunião privada, que enviou um ofício ao secretário de Estado José Leite Martins no qual reafirma “a intransigente defesa da redução do período diário e semanal de trabalho”.
Basílio Horta esclareceu que o município não está obrigado a reduzir trabalhadores, por não se encontrar em situação de saneamento ou rutura financeira, e que as contratações previstas estão associadas à internalização de atividades de empresas municipais extintas ou ao funcionamento de equipamentos municipais.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já notou que a demonstração de ganhos de eficiência resultantes da redução do período normal de trabalho dependeria da análise comparativa das variáveis da “produtividade”, o que “é exigir o impossível”, apontou o autarca no ofício, a que a Lusa teve acesso.
Segundo o presidente da autarquia, desde 2009 que os regimes de horário de trabalho de jornada contínua deram lugar a horários flexíveis, que permitem assegurar “a prestação de serviço público, com a necessária qualidade e motivação de todos os trabalhadores”.
O aumento do período normal de trabalho para as oito horas diárias levou o município a ser “confrontado com a apresentação de dezenas de pedidos de atribuição de jornada contínua”, revelou Basílio Horta.
No caso de não ser viabilizada a redução do período normal de trabalho, o autarca alegou que será difícil recusar a concessão da jornada contínua, com prejuízo para o funcionamento dos serviços.
Um horário em jornada contínua, entre as 09:00 e as 15:00, prejudica a prestação de serviço público e diminui “os ganhos de produtividade que atualmente decorrem da modalidade” de 35 horas ainda aplicada em Sintra, vincou Basílio Horta.
O município acompanha o pedido do provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional para fiscalizar as normas legislativas que levaram o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP.
A intervenção do provedor de Justiça foi solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
Na quarta-feira, o secretário de Estado Leite Martins afirmou no parlamento que o Governo poderá “assinar bastantes ACEEP antes do final da legislatura” e que “a bola está do lado das autarquias”.
