O presidente da Câmara de Sintra anunciou que vai interpor "uma ação popular" em tribunal contra os CTT devido ao encerramento sem aviso da estação na Filipa de Lencastre, em Belas, prejudicando as populações do concelho.
"Vamos estudar uma ação popular contra os CTT, uma ação judicial por inobservância de prestação de serviço público e pelo prejuízo que causa à câmara", afirmou Basílio Horta (PS), em declarações à agência Lusa
O autarca, que falava após o encerramento de oito das 22 estações que os Correios de Portugal pretendem fechar, incluindo no Casal da Barota, na união de freguesias de Queluz e Belas, acrescentou que a câmara vai também "analisar as contas que os CTT mandam e ver com todo o cuidado receitas que sejam do posto que foi encerrado".
"Fomos surpreendidos com o fecho unilateral dos CTT no Casal da Barota. O presidente dos CTT mandou uma carta a dizer que estava aberto a uma explicação e até mesmo a tentar que não houvesse prejuízo para a câmara e hoje sem aviso fecham a estação", criticou Basílio Horta.
O presidente da autarquia notou que, com este encerramento, "há 80 mil pessoas que ficam servidos por dois balcões dos CTT, o que é ridículo".
"Não se percebe que uma empresa que presta um serviço público proceda desta forma e, portanto, queremos ver o que é que o Governo faz a isto, e o que é que a autoridade reguladora faz a isto, se ficam indiferentes ou se intervêm, porque é inadmissível", frisou.
Em relação a Sintra, o autarca assegurou que o processo judicial com os CTT será levado "às últimas consequências", porque "não é possível ter 80 mil pessoas servidas por dois balcões, quando a junta [de freguesia] disse que estava disponível para arranjar uma localização para os CTT, sem encargos" para a empresa.
"Os serviços de Correio são essenciais e não podem estar sujeitos a esta arbitrariedade", vincou Basílio Horta.
O executivo municipal de Sintra já tinha aprovado, por unanimidade, uma moção apresentada pela CDU contra o encerramento da estação da Filipa de Lencastre, pelos prejuízos para uma população estimada de 80 mil habitantes na zona de Queluz-Massamá.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) pediu hoje ao Governo, aos deputados e à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) medidas urgentes contra "a criminosa atuação" dos CTT.
As estações dos CTT de Avenida (Loulé), Filipa de Lencastre (Sintra), Junqueira (Lisboa), Lavradio (Barreiro), Olaias (Lisboa), Socorro (Lisboa), Universidade (Aveiro) e Barrosinhas (Águeda) fecharam hoje, informou a empresa.
Os CTT confirmaram a 02 de janeiro o fecho de 22 lojas no âmbito do plano de reestruturação, que, segundo a comissão de trabalhadores dos Correios de Portugal, vai afetar 53 postos de trabalho.
A empresa referiu que o encerramento de 22 lojas situadas de norte a sul do país e nas ilhas "não coloca em causa o serviço de proximidade às populações e aos clientes, uma vez que existem outros pontos de acesso nas zonas respetivas que dão total garantia na resposta às necessidades face à procura existente".
Também a Junta de Freguesia de Queluz e Belas, através da sua presidente Paula Alves, já manifestou a sua oposição ao anunciado encerramento da loja dos CTT de Massamá Norte/Casal da Barota, situado na Rua Filipa de Lencastre. A autarca socialista reuniu mesmo com os responsáveis dos CTT, onde reforçou “a total oposição da Junta de Freguesia ao encerramento do posto que serve mais de seis mil habitantes e uma larga zona industrial”.“Isto é de uma gravidade enorme. Num momento em que estamos a abrir Lojas do Cidadão, e que estamos com uma política de aproximação aos munícipes, os CTT, que têm um serviço público, fazem o contrário, fecham estações”, afirmou à Lusa o presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta (PS), na sequência do anúncio dos CTT.
A empresa apresentou à comissão de trabalhadores uma proposta de encerramento de 22 lojas, entre as quais a da Rua Filipa de Lencastre, no Casal da Barota, no território da União de Freguesias de Queluz e Belas.
“A estação que querem fechar insere-se no núcleo urbano de Queluz-Massamá, onde vivem 80 mil pessoas, que é servido por três estações dos CTT, onde já há filas enormes”, explicou o autarca. O eventual encerramento de uma loja deixará a população apenas com duas estações, “bastante afastadas uma da outra”, frisou Basílio Horta.
“Isto é impossível acontecer, portanto vou propor na reunião da vereação (agendada para esta terça-feira) que façamos uma carta à administração dos CTT, dizendo que não concordamos com este encerramento, para repensarem a decisão, e ao mesmo tempo pedir uma audiência urgente ao ministro da tutela, Pedro Marques”, adiantou.
Para o presidente da autarquia, trata-se de “uma questão de serviço público e o país não pode ficar à mercê de decisões que ignoram totalmente as necessidades das populações”. “O grande objectivo actualmente dos CTT é o lucro, é só e apenas o banco postal, com esquecimento do serviço público”, criticou Basílio Horta, considerando que “o Governo tem de ponderar isto e, se o serviço público não estiver a ser cumprido, tem que retirar [a concessão]”.
O autarca salientou que só no Casal da Barota são abrangidas “cerca de 40 mil pessoas” e outras tantas em Massamá.
“Não concordamos com o encerramento e tomaremos todas as medidas ao nosso alcance para que isto não se faça”, vincou o autarca eleito pelo PS, admitindo que “o serviço postal é um serviço básico à população” e que a concessão dos CTT a privados lhe suscitou “muitas dúvidas”.
Num esclarecimento enviado às redacções, os CTT referiram que o encerramento de 22 lojas situadas de norte a sul do país e nas ilhas “não coloca em causa o serviço de proximidade às populações e aos clientes, uma vez que existem outros pontos de acesso nas zonas respectivas que dão total garantia na resposta às necessidades face à procura existente”.
Também a Junta de Freguesia de Queluz e Belas, através da sua presidente Paula Alves, já manifestou a sua oposição ao anunciado encerramento da loja dos CTT de Massamá Norte/Casal da Barota, situado na Rua Filipa de Lencastre. A autarca socialista reuniu mesmo com os responsáveis dos CTT, onde reforçou “a total oposição da Junta de Freguesia ao encerramento do posto que serve mais de seis mil habitantes e uma larga zona industrial”.
