Os autarcas da Área Metropolitana de Lisboa (AML) aprovaram hoje o protocolo para delegação de competências nos transportes, com exceção de Cascais, que assumirá responsabilidades no concelho, apesar de o documento ainda precisar de ser aprovado por cada município.
"Vamos ter uma capacidade que não tínhamos antes, que é ver quais sãos as linhas internas, em conjunto com os operadores, que mais nos interessam, dentro do orçamento que temos, sem aumentar despesa", explicou à Lusa o presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, Basílio Horta.
O também presidente da Câmara de Sintra, pelo PS, acrescentou que "a área metropolitana, com o conjunto de municípios, tem com certeza um maior poder negocial do que as câmaras isoladamente" e por isso será "delegada na AML toda a parte técnica, da gestão [e] da bilhética".
A proposta da minuta de protocolo de delegação de competências dos municípios na AML, relativas ao novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, foi aprovada pela maioria dos 18 municípios que integram a região, com o voto contra de Cascais.
Segundo o vereador do Ambiente e Transportes na Câmara de Cascais, Nuno Piteira Lopes (PSD), o seu município "não pretende neste momento delegar essas competências na AML e irá constituir-se como autoridade de transportes".
O autarca reafirmou na reunião a posição já antes assumida de que o município está disponível para acertar questões relacionadas com a bilhética e o material circulante, mas considerou que não aprovaria a proposta "sem que antes os órgãos próprios da câmara e da assembleia municipal se tenham pronunciado".
"Cascais tem todo o direito de não querer delegar as competências e assumi-las, com certeza que terá os meios necessários para realizar e assumir as competências que não delega", comentou Basílio Horta, após o encontro.
Durante o debate da proposta, o vice-presidente da Câmara de Lisboa, Duarte Cordeiro (PS), disse não ter "qualquer objeção" ao protocolo, mas apontou a especificidade da capital, quando "existe um esforço muito significativo para a assunção de todas as responsabilidades pela câmara em relação aos transportes" no município.
"Nós temos a força que temos, temos a competência que temos, mas é preciso ter presente que os operadores têm a sua força e que eles impuseram coisas ao Governo", avisou, por seu lado, o presidente da Câmara do Barreiro, Carlos Humberto (CDU).
Para o autarca, a AML e os municípios devem ter em atenção que não conta apenas a sua vontade e que se devem acautelar perante os interesses dos operadores.
"Na maior parte das 48 carreiras que passam pelo município da Amadora, 38 são intermunicipais [e] 10 é que têm origem e destino na Amadora", alertou o vereador da Mobilidade na Câmara da Amadora, Gabriel Oliveira (PS), preconizando que a AML leve em conta eventuais alterações que tenham implicações no seu município.
O primeiro secretário executivo metropolitano, Demétrio Alves, reconheceu que "há lacunas na lei" do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, mas assegurou que a AML vai "ter uma atuação de valor quantitativo e qualitativo sobre a perspetiva dos interesses públicos dos territórios e das populações".
Os operadores devem registar até 29 de fevereiro as suas carreiras e, no início de março, terá início a "validação e depois a apreciação para dar a anuência da AML, em sintonia com os municípios, aos alvarás das linhas que estão em vigor", esclareceu.
"Não é expectável que os operadores se ponham a não registar coisas que estejam a fazer neste momento no território, só se houver falhas, e aquilo que podemos dar como garantia absoluta é que isto será rigorosamente monitorizado a partir de 01 de março", frisou Demétrio Alves.
O conselho metropolitano é o órgão deliberativo da AML, constituída pelos municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
