O Município de Oeiras tem dado provas de que a Educação é, há mais de uma década, uma das suas prioridades estratégicas, e por este motivo foi convidado pelo Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Local e Ministério da Educação e Ciência, para participar no projeto-piloto “Aproximar”, que prevê a transferência de competências do Ministério da Educação para o Município e para os Agrupamentos de Escolas, através da celebração de um Contrato interadministrativo de delegação de competências de Educação e Formação Municipal.
O objetivo é a descentralização de competências em cinco grandes áreas: a gestão curricular, a gestão pedagógica, a gestão do pessoal não docente, a gestão financeira e a gestão de equipamentos e infraestruturas.
Oeiras quer garantir o seu desenvolvimento sustentável, nomeadamente apostando nas gerações mais novas e por este motivo encara este projeto-piloto como uma oportunidade de fortalecer o ensino local e o futuro dos seus alunos, já que uma maior proximidade com a comunidade permite robustecer a educação, melhorar as condições e resolver os problemas estruturais. Trata-se de implementar um projeto-piloto que pretende constituir-se como ponto de referência para um modelo de gestão articulado e integrado na educação no território municipal. Às competências em matéria de Educação já exercidas pelos Municípios (1.º CEB e pré-escolar) serão acrescidas as relativas ao 2.º CEB., 3.º CEB e Secundário.
Esta proposta do Governo teve por base uma matriz de responsabilidades inicial, de descentralização, que ao longo de cerca de um ano foi debatida, trabalhada, melhorada pelo Governo, o Município e os vários parceiros educativos, nomeadamente os agrupamentos escolares do concelho, que têm acompanhado o processo desde o início.
O documento atual foi novamente debatido, numa reunião pública que juntou ontem, dia 23 de março, na Escola Secundária Sebastião e Silva, em Oeiras, dezenas de professores, diretores dos agrupamentos escolares do concelho, membros dos conselhos gerais, técnicos de educação, encarregados de educação, dirigentes sindicais e autarcas numa discussão que visou esclarecer os pontos em que assenta o contrato que o Município irá celebrar com o Governo. À mesa deste encontro estiveram os secretários de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova e da Administração Local, Leitão Amaro e o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas.
Ao público presente foi clarificado o modo de funcionamento do Contrato de delegação de competências, dando nota das suas vantagens tais como a adequação das decisões e da atividade educativa às especificidades locais, a eficiência e eficácia na gestão dos recursos, o maior envolvimento da comunidade educativa local e a responsabilização política da gestão perante a população e o combate à saída precoce dos alunos do sistema educativo e do abandono, entre outras. Por outro lado, ficaram esclarecidos alguns pontos como o facto de este projeto-piloto não implicar que as escolas fiquem integradas nas Câmaras Municipais mas manterem-se como unidades orgânicas do MEC, de não haver alterações na gestão do corpo docente já que o vínculo dos professores se manterá com o MEC, de não haver perda de autonomia das escolas ou seja, não acarretar qualquer alteração do quadro legal.
A este propósito, o secretário de Estado da Administração Local garantiu que este projeto-piloto “não se traduz numa municipalização da Educação, sendo que as escolas continuam a ser unidades orgânicas do Ministério da Educação” e que “os órgãos escolares continuam a ser designados como o são atualmente” ou seja, “o Governo continua a definir o currículo nacional, a providenciar o financiamento, a ser responsável pela avaliação e gestão do pessoal docente e a contratação continua a ser feita pelos agrupamentos, tal como atualmente, e não pelo Município”. Deste modo, esclareceu os presentes que “os professores estão fora do leque de competências passado para o Município” e que “as escolas continuam a pertencer ao Ministério da Educação”.
Na sua intervenção, o secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar referiu que o grande objetivo deste novo projeto é “a melhoria dos resultados escolares”, ou seja, “proporcionar que o percurso dos alunos seja sustentável, para chegarem o mais longe possível na sua escolaridade”.
João Casanova garantiu ainda que “este projeto-piloto de descentralização não trará qualquer alteração na despesa pública”, sendo que o MEC transferirá para o Município os recursos necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas.
A monitorização deste projeto-piloto, a quatro anos, será feita através da criação de uma Comissão que integrará representantes da Secretaria de Estado da Administração Local, da DGESTE, da Direção geral de Planeamento e Gestão financeira do MEC, do Município de Oeiras e dos diretores dos agrupamentos. Esta Comissão fará o acompanhamento do processo, monitorizando-o e fazendo os ajustamentos necessários.
Na perspetiva da Câmara Municipal de Oeiras, este processo acaba por dar continuidade a um trabalho concelhio que já vinha sendo realizado entre o Município e os Agrupamentos de Escolas. O presidente do Município de Oeiras afirmou que "a Câmara Municipal tem plenas condições de assumir este compromisso", referindo que "prova disso é este Município ter sido eleito pelo Ministério da Educação para integrar o primeiro grupo de parceiros do projeto".
