A Autoridade da Concorrência (AdC) divulgou hoje que a Ford apresentou um conjunto de compromissos sobre garantia automóvel para responder "às preocupações jusconcorrenciais" manifestadas pelo regulador, que já está em consulta pública.
Em comunicado, a AdC adianta que abriu um processo de contraordenação contra a Ford Lusitana por indícios de infração às regras de concorrência, a 29 de janeiro deste ano.
"A investigação desenvolvida identificou a existência de um contrato de extensão de garantia que impedia os consumidores de efetuarem reparações em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante", refere a AdC.
A 10 de julho, a Ford apresentou "um conjunto de compromissos com o objetivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas" pela Concorrência "e que passam por fazer constar de todos os contratos, manuais e outros documentos entregues aos proprietários de veículos Ford que o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção ou reparação não objeto de garantia, na rede oficial Ford", adianta.
"A Ford compromete-se igualmente a comunicar essa alteração contratual a todos os concessionários e reparadores autorizados e a remeter um novo clausulado do Contrato de Extensão de Garantia a todos os clientes, concessionários e reparadores autorizados Ford".
Estes compromissos estão em consulta pública a partir de hoje, de acordo com a AdC, sendo que os terceiros interessados têm um prazo de 20 dias para fazer chegar as suas observações.
De acordo com a lei, a "AdC pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação, que sejam aptos a eliminar os efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa" e a "Ford fica obrigada ao cumprimento deste conjunto de compromissos, sob monitorização da AdC".
Os resultados da consulta pública serão publicados na página da AdC na Internet.
Esta é a segunda investigação à limitação de garantias aplicada por uma marca automóvel desenvolvida pela AdC no último ano.
