Isaltino Morais apresenta última reclamação para evitar prisão de dois anos
O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, apresentou na Relação uma reclamação, a última diligência para evitar o trânsito em julgado da prisão efetiva de dois anos, disse hoje à agência Lusa uma fonte judicial.
Na reclamação, distribuída à 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, ainda sem data marcada para a decisão, a defesa de Isaltino Morais pretende a revogação de decisão daquela instância, que lhe foi desfavorável a 29 de janeiro, relacionada com a prescrição de crimes de fraude fiscal alegadamente cometidos em 2000 e 2001.
O autarca, que referiu nunca ter sido notificado pelas Finanças por causa de dívidas fiscais, alegou a prescrição dos crimes que lhe são imputados, mas tanto o Tribunal de Oeiras como a Relação de Lisboa recusaram a pretensão de Isaltino Morais.
Também a 29 de janeiro, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou outro recurso interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, depois da decisão do Tribunal de Oeiras de indeferir o pedido de suspensão do processo-crime, enquanto o Tribunal Administrativo de Sintra não julgasse a impugnação da tributação reclamada pelas Finanças.
A 03 de agosto de 2009, o Tribunal de Sintra condenou Isaltino Morais a uma pena de sete anos de prisão efetiva, pela prática de quatro crimes - fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
A juíza Carla Cardador determinou ainda a perda de mandato de presidente da Câmara Municipal de Oeiras, para o qual foi eleito como independente, em 2009, e o pagamento de 463 mil euros ao Fisco.
O recurso de Isaltino Morais para a Relação foi decidido a 13 de julho de 2010, com os juízes desembargadores a reduzirem a pena de prisão efetiva para dois anos, a retirarem a perda de mandato e a baixarem a multa de 463 mil euros para 197 mil.
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2011, não aceitar o pedido de redução da pena de dois anos de prisão efetiva.
A 22 e 31 de outubro do mesmo ano, o Tribunal Constitucional rejeitou o recurso de Isaltino Morais para redução da pena aplicada.
Isaltino Morais chegou a estar preso perto de 24 horas, no Estabelecimento Prisional de Lisboa contíguo à Polícia Judiciária, de 29 a 30 de setembro de 2011.
