A proposta do PAIR - Plano Municipal para o Acolhimento e a Integração de Refugiados no concelho de Sintra encontra-se em discussão pública até quarta-feira, para avaliar quantas famílias o município poderá receber no âmbito do apoio nacional.
Segundo a proposta do PAIR, a autarquia assume como "dever e um imperativo de ordem moral e humanitária participar" no esforço para "acolher com humanidade e dignidade cidadãos refugiados em número a fixar tendo em conta os compromissos que forem definidos para o Estado português".
A intervenção municipal deve ainda levar em conta "a sua capacidade de acolhimento e de integração destes cidadãos e os recursos que for capaz de mobilizar em conjunto com os diversos parceiros institucionais e do setor solidário", explica o documento, em discussão pública até 30 de setembro.
O PAIR estabelece o conjunto de orientações e ações estratégicas destinadas "a promover de forma coordenada, transversal e integrada o processo de acolhimento e de integração de refugiados" no concelho, com o objetivo de reduzir "os custos económicos associados e potenciando a utilização racional de recursos existentes na comunidade".
A autarquia assegura a coordenação do PAIR, que contará com a participação de representantes de juntas de freguesia, do Conselho Português para os Refugiados (CPR), comissões de proteção de crianças e jovens e de serviços públicos locais, nomeadamente da segurança social, emprego e formação profissional, saúde, educação e regularização (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).
O plano está ainda aberto à adesão de parceiros do setor solidário, designadamente Misericórdia, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas, fundações, paróquias, bombeiros e associações empresariais, bem como entidades do setor privado.
Os princípios orientadores do PAIR assentam nas "orientações e diretrizes assumidas pelo Governo e pela administração central" e "não serão acolhidos menores isolados, cujo acompanhamento deverá ser assegurado pelas instituições de Segurança Social".
As áreas de intervenção vão incidir no alojamento, apoio social (nomeadamente alimentação, vestuário, despesas pessoais e mobiliário), acesso aos serviços locais de saúde, educação, emprego e formação profissional, e a aulas de língua, cultura e história portuguesa e apoio jurídico e psicossocial.
A autarquia compromete-se a criar um fundo municipal "com uma dotação até 500 mil euros destinado a apoiar encargos com o acolhimento e a integração não abrangidos pelo Fundo Europeu para os Refugiados", refere o PAIR.
"O município de Sintra na mobilização dos recursos para apoio aos cidadãos refugiados assegurará sempre o princípio da igualdade e da proporcionalidade, no sentido de que o nível de proteção a dar a estes cidadãos é equivalente ao atribuído aos munícipes em situação de emergência social", lê-se na proposta.
Na sequência do protocolo de cooperação entre o município e o CPR, com vista ao acolhimento de duas famílias de refugiados da Eritreia e do Sudão, o PAIR definirá a intervenção dos serviços municipais e das diversas entidades, incluindo "em matéria de segurança da comunidade".
"Temos recebido um grande acolhimento e aceitação do plano pelas instituições do concelho", afirmou à Lusa o vereador da Solidariedade e Inovação Social, Eduardo Quinta Nova (PS).
As sugestões recolhidas na discussão pública do PAIR serão analisadas pelo Conselho Local de Ação Social, antes do documento ser apresentado para aprovação do executivo municipal, adiantou o autarca.
Eduardo Quinta Nova salientou que só após a conclusão do PAIR deve "ser fixado o número de refugiados que o município pode acolher, de acordo com os compromissos do Estado português e face aos recursos disponíveis".
