A Câmara de Sintra assinou hoje com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) um acordo coletivo de entidade empregadora pública, no sentido de assegurar 35 horas semanais para os trabalhadores do município.
O acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP), subscrito por Basílio Horta (PS) e pelo STAL, visa assegurar o horário de trabalho de 35 horas semanais na autarquia e nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, sem incluir as normas da adaptabilidade e do banco de horas.
O presidente da autarquia subscreveu, na sexta-feira, um novo ACEEP com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT, também sem banco de horas e adaptabilidade, na sequência da declaração de inconstitucionalidade da imposição das duas normas polémicas pelo Governo PSD/CDS-PP, acrescentou fonte municipal.
