A Câmara de Oeiras aprovou uma nova proposta contra a integração da Saneamento da Costa do Estoril no futuro Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, não abdicando de "defender os seus direitos".
O presidente da autarquia, Paulo Vistas, em comunicado, informou que vai transmitir ao ministro do Ambiente a recusa da integração da Saneamento da Costa do Estoril (Sanest) no novo sistema multimunicipal, porque a agregação vai acentuar, nos municípios envolvidos, "os custos dos serviços, de cariz eminentemente público, que são prestados".
A criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, prevê a agregação de oito sistemas participados por 81 municípios, entre os quais a Sanest, da qual são acionistas Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra.
O executivo camarário de Oeiras já tinha aprovado, na anterior reunião, recusar a integração da Sanest no novo sistema multimunicipal, na sequência de uma proposta apresentada pelo vereador socialista Marcos Sá, para impedir "que os custos de saneamento dupliquem na fatura da água".
No comunicado hoje divulgado após a reunião do executivo, Paulo Vistas, eleito pelo movimento Isaltino - Oeiras Mais à Frente, considera que o Governo, a coberto de uma alegada obtenção de "economias de escala", visa, "tão-somente, interferir na esfera de autonomia do poder local".
O município de Oeiras, à semelhança de Amadora, Cascais e Sintra, "deixa de ter capacidade de intervir diretamente na gestão das infraestruturas existentes", ignorando o investimento feito nas redes de saneamento básico, "instalando e conservando as redes, combatendo perdas, fraudes e ligações clandestinas".
Por outro lado, "a pretexto de uma desejável harmonização de tarifários a nível de todos os municípios pertencentes ao novo sistema, Oeiras e os munícipes sofrerão um claro aumento de tarifas as quais, no caso em especial do saneamento, quase que triplicam", critica a autarquia.
A proposta do Governo, acrescenta o comunicado, assenta numa política de "constante atropelo à autonomia local, esquecendo a garantia constitucional de que tal princípio", abusando do poder legislativo para "esbulhar constantemente os municípios".
"O município de Oeiras, face a mais esta prepotência, desde já declara que não abdica, seja em que instância for, de defender os seus direitos", garante a nota do gabinete de Paulo Vistas.
A contestação ao novo sistema de Lisboa e Vale do Tejo tem por base um parecer jurídico da sociedade de advogados de Sofia Galvão, solicitado por Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra.
O parecer jurídico salientou que a extinção da Sanest, com a criação do novo sistema, "sem a concordância dos municípios titulares dessas participações, traduzir-se-á numa ablação pelo Estado de direitos patrimoniais de terceiros constitucionalmente intolerável".
Para os juristas, a definição do capital social da nova sociedade gestora, com base nas participações das entidades extintas, "poderá equivaler, no caso dos acionistas da Sanest, a uma notória situação de confisco, caso se demonstre que o valor atual da empresa é superior ao valor do seu capital social".
Os presidentes das câmaras da Amadora, Carla Tavares (PS), de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), e de Sintra, Basílio Horta (PS), também anunciaram que vão contestar junto do Ministério do Ambiente a integração da Sanest na nova sociedade de Lisboa e Vale do Tejo.
