O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) acusou hoje o presidente da Câmara de Sintra de fazer um "frete ao Governo" ao assinar um acordo coletivo que ameaça "o direito ao horário de trabalho".
Segundo um comunicado do STAL, "Basílio Horta (PS) curvou-se perante a inaceitável chantagem do Governo, permitindo a sua ingerência na contratação coletiva", ao assinar um acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP) com a adaptabilidade e o banco de horas.
A Câmara de Sintra assina, na quinta-feira, um ACEEP com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeto à UGT, que "prevê a fixação das 35 horas de trabalho e a flexibilidade horária, nomeadamente o banco de horas e a adaptabilidade", anunciou a autarquia.
Na nota à imprensa, o STAL defendeu que a inclusão da adaptabilidade e do banco de horas não é obrigatória por lei, salientando que, dos "cerca de 50 acordos nas regiões dos Açores e da Madeira, todos já publicados pelos respetivos governos regionais", com 35 horas semanais, nenhum inclui aquelas medidas.
"Não existe qualquer legislação que obrigue à inclusão da ‘adaptabilidade' e do ‘banco de horas' nos acordos coletivos", afirmou o sindicato, sublinhando "que quem invoca essa inverdade, ignora ou despreza todos os princípios basilares sobre a livre negociação e contratação coletiva".
A organização sindical afeta à CGTP criticou o Governo, por manter "um bloqueio ilegal sobre quase 600 ACEEP celebrados livre e legitimamente entre entidades autárquicas e o STAL", condicionando-os à inclusão da adaptabilidade e do banco de horas.
"Esta ingerência do Governo não tem qualquer base legal como, aliás, assinalou o congresso da Associação Nacional de Municípios [Portugueses], realizado no final de março, exigindo na sua resolução "o respeito pela autonomia do poder local e o direito constitucional na celebração dos ACEEP", lê-se no comunicado.
Para o STAL, o presidente da Câmara de Sintra "não tem nenhuma razão para se orgulhar" da assinatura do ACEEP com a FESAP, uma vez que "tem como objetivo explorar o trabalho gratuito dos seus trabalhadores, agravando ainda mais as condições de trabalho e remuneratórias".
A inclusão das duas medidas "não garante o horário das 35 horas semanais e sete horas diárias" e, com a adaptabilidade, "a jornada de trabalho aumentará para um máximo de 11 horas diárias e 55 horas semanais", estimou o sindicato.
O STAL repudiou "a atuação do Governo e da Secretaria de Estado da Administração Pública, que continua a tentar ditar as suas ‘regras' às autarquias" e, no sentido de exigir a publicação dos ACEEP já celebrados, entregou na semana passada "uma queixa-crime no Ministério Público contra o Governo, por ‘atentado contra o Estado de direito' e por ‘abuso de poder'".
O presidente da Câmara de Sintra, numa nota enviada à Lusa, lamentou que o "acordo assinado pela FESAP não o seja também pelo STAL", que "sempre se excluiu do processo, recusando qualquer diálogo a não ser sobre a questão das 35 horas".
"O STAL mente quando afirma que o presidente da câmara considerou uma obrigação legal o banco de horas e adaptabilidade", salientou Basílio Horta, esclarecendo que isso "não resulta da lei e apenas e só do encontro de vontades entre a câmara e a estrutura sindical".
O autarca reiterou que não concorda com o princípio de que os ACEEP só podem entrar em vigor depois de assinados pelo Governo, "mas enquanto a lei estiver em vigor tem de a respeitar".
A convocação pelo STAL de "uma manifestação para o local e hora de assinatura do acordo, é bem revelador de quem em vez da defesa do interesse dos trabalhadores prefere uma censurável e inútil teimosia", concluiu o autarca.
