As Câmaras de Cascais e de Sintra não enviaram à Assembleia da República propostas de agregação de autarquias por pertencerem ao grupo dos seis concelhos que já têm freguesias com mais de 50.000 habitantes, o máximo indicado na lei.
O prazo para as Assembleias Municipais (AM) enviarem as suas propostas de reorganização à Assembleia da República (AR) termina hoje.
A lei 22/2012, que estabelece os critérios para a agregação de freguesias, estabelece mínimos quanto ao número de habitantes que cada junta deve representar, referindo também que “as freguesias devem ter escala e dimensão demográfica adequadas, que correspondem indicativamente ao máximo de 50.000 habitantes”.
Segundo os censos de 2011, há seis freguesias no país que ultrapassam esta indicação de 50.000 habitantes: a freguesia mais populosa do país era Mem Martins (no concelho de Sintra), com 66.250 habitantes, seguindo-se São Domingos de Rana (Cascais) com 57.507, Odivelas (Odivelas) com 53.449, S. Sebastião (Setúbal) com 52.542, Santa Maria dos Olivais (Lisboa) com 51.036 e Rio Tinto (Gondomar) com 50.713.
Na passada quarta-feira, a Assembleia Municipal (AM) de Sintra (PSD) decidiu pedir um parecer à Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa por considerar que a reforma das freguesias não se pode aplicar a este município e decidiu não se pronunciar enquanto não forem esclarecidas algumas "dúvidas e dificuldades".
O presidente da Câmara, Fernando Seara, exemplificou com Algueirão-Mem Martins, cuja população excede o número máximo de habitantes por freguesia recomendados pela lei (50 mil).
"Esta lei, nos termos de uma interpretação literal, não pode ser aplicada ao município de Sintra. Considero que a Unidade Técnica deve ponderar as especificidades dos concelhos que tenham estas situações", adiantou.
Em Cascais (PSD), a AM aprovou, por unanimidade, a manutenção das seis freguesias do concelho, tal como tinha sido proposto pela Câmara.
O presidente da Câmara, Carlos Carreiras, defendeu que as características do concelho tornam a lei inaplicável em Cascais, onde só São Domingos de Rana ultrapassa os 50 mil habitantes.
"Qualquer agregação de freguesias iria ultrapassar largamente os 50 mil habitantes, que é o que a lei defende", sustentou o autarca.
