A Câmara de Sintra viu recusada pelo tribunal mais uma providência cautelar contra a contribuição para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), o que o secretário de Estado da Administração Local considera ser "uma vitória do reformismo".
"Sobretudo, é uma vitória do reformismo e também do bom senso e da solidariedade", afirmou à Lusa o secretário de Estado António Leitão Amaro, em relação à recusa do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra da providência cautelar contra o FAM.
A segunda providência cautelar contestava o pagamento da primeira contribuição de 559 mil euros para o FAM, mas o presidente da câmara, Basílio Horta (PS), assegurou que vai continuar a lutar contra "a violação da autonomia das autarquias".
Apesar da afetação de verbas para o FAM poder "causar transtorno ou limite ou contenção na gestão financeira do requerente e satisfação das necessidades da sua população, sem a demonstração de prejuízos concretos, não se poderá dar tal requisito por verificado", considera-se na decisão judicial, a que a Lusa teve acesso.
"Sempre achámos que foi uma ação legítima juridicamente, mas sem qualquer fundamento, porque consideramos que o instrumento [FAM] é justo e à prova de todas as questões legais que lhe foram colocadas", afirmou António Leitão Amaro.
O secretário de Estado estimou que, das 308 câmaras do país, "à volta de 300 municípios já pagaram [as cintrubuições para o FAM] e quase todos o fizeram sem que fosse preciso qualquer medida" por parte do organismo criado para apoiar no reequilíbrio financeiro municipal.
Para António Leitão Amaro, alguns municípios contestaram a criação do FAM, mas foram poucos os que recorreram aos tribunais, e esta decisão "vem dar razão" ao Governo, contra os que recusavam "ser solidários e queriam impedir uma reforma estrutural para todo o setor".
"As questões de direito estão intactas. O que foi dito é que Sintra tem uma situação financeira que lhe permite pagar sem provocar um dano irreversível ao município", contrapôs Basílio Horta, considerando que esta decisão não prejudica a ação principal interposta contra o FAM.
O autarca adiantou que, na sequência da decisão, já foi paga a primeira prestação de 559 mil euros ao FAM, que era devida em junho, e que a segunda será paga em dezembro, totalizando os 1,1 milhões de euros que o município terá de entregar anualmente até 2021.
"Continuamos a considerar que esta contribuição é ilegal e inconstitucional", frisou Basílio Horta, recusando que a "reforma" proclamada pelo Governo seja feita à custa dos municípios com a sua situação financeira equilibrada.
O presidente da autarquia contestou a obrigatoriedade de contribuir para o FAM sem que se conheça qual a remuneração das verbas pagas pelos municípios e questionou os montantes exigidos quando se prevê que as câmaras a serem apoiadas venham a ser menos do que as inicialmente apontadas.
"Vamos querer ver as contas do FAM e onde é que vão ser aplicadas as verbas", vincou Basílio Horta, assegurando que o município recorrerá aos tribunais no caso de se verificar que os seus interesses estão a ser prejudicados.
O município interpôs uma ação administrativa especial, a 15 de dezembro de 2014, contra o ministro-adjunto e Desenvolvimento Regional e o FAM a contestar a contribuição de 7,8 milhões de euros em sete anos.
O FAM anunciou, no início de setembro, a aprovação dos primeiros seis programas de ajustamento municipal, para as autarquias do Alandroal (8,6 milhões de euros), Alfândega da Fé (1,5), Aveiro (72,6), Celorico da Beira (11,3), Vila Franca do Campo (1,5) e Nordeste, num total de 95 milhões de euros.
O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios, no prazo máximo de sete anos, assegurando o Estado, desde logo, o apoio aos municípios em situação mais crítica.
