A Comissão de Trabalhadores da Câmara de Oeiras vai reunir-se nesta quarta-feira com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da Assembleia da República, para contestar as alterações laborais previstas no novo Código do Trabalho.
Segundo disse à Lusa o representante dos trabalhadores da Câmara de Oeiras, Hélder Sá, a audiência, agendada para quarta-feira às 14:00, pretende "marcar uma posição contra as alterações".
"O nosso parecer não é favorável por não atender às especificidades da Administração Pública e da Administração Local, por condicionar e retirar a autonomia administrativa e financeira às autarquias, por conter restrições inaceitáveis na organização dos tempos de trabalho, entre outras coisas", sustentou.
Num parecer enviado ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, os trabalhadores da Câmara de Oeiras consideram que a proposta de lei para o novo código laboral é "limitativa da autonomia das autarquias, tem impacto negativo sobre estas e sobre os trabalhadores, gerando insegurança e desmotivação, com reflexos negativos no seu desempenho e na qualidade dos serviços prestados aos utentes".
A eliminação de quatro feriados, os valores percentuais a pagar pela prestação de trabalho extraordinário, a introdução do banco de horas, o regime de trabalhador estudante e o regime de faltas injustificadas serão alguns dos temas discutidos.
"Vamos defender os nossos interesses, enquanto trabalhadores da Câmara de Oeiras, e apresentar propostas concretas, porque há muitos pontos com que não concordamos", concluiu Hélder Sá.
