O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou hoje o pedido de aclaração relacionado com nulidades invocadas por Isaltino Morais, a cumprir pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais e fraude fiscal, no Estabelecimento Prisional da Carregueira.
Isaltino Morais, que suspendeu o mandato de presidente da Câmara Municipal de Oeiras, arguiu nulidades de litispendência (quando se reproduz ação anteriormente ajuizada), em decisão do tribunal em indeferir recurso relacionado com a prescrição dos crimes de fraude fiscal.
No entanto, a 9.ª Secção da Relação de Lisboa entendeu indeferir hoje este pedido, por entender que não há nulidades.
Esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não tinha qualquer efeito suspensivo na prisão de Isaltino Morais, detido a 24 de abril deste ano e que se encontra a cumprir a pena no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra.
Isaltino Morais, que disse nunca ter sido notificado pelas Finanças por causa de dívidas fiscais, alegou a prescrição dos crimes que lhe são imputados, mas tanto o Tribunal de Oeiras como a Relação de Lisboa recusaram a sua pretensão.
Em cúmulo jurídico, Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico, por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
Em julho de 2010, a Relação de Lisboa decidiu anular as penas de perda de mandato e abuso de poder, e reduziu a prisão efetiva para dois anos pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal.
Tribunal da Relação de Lisboa rejeita pedido de aclaração de Isaltino Morais
