O Tribunal de Contas elogia a renegociação do contrato de concessão Fertagus, que desde 2011 deixou de ter encargos diretos para o Estado, mas considera que a Parceria Público Privada (PPP) ainda comporta um risco para o erário público.
De acordo com a auditoria de gestão às PPP hoje divulgada, a concessão da ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal, ao grupo Barraqueiro, ainda representa um risco para os dinheiros públicos, uma vez que existe um pedido de reequilíbrio financeiro em curso no montante de mais de um milhão de euros por ano.
Em causa está um diferendo, entre o Estado e a concessionária, relativo à responsabilidade pelo pagamento da taxa de utilização da infraestrutura ferroviária cobrada pela REFER de valor superior a um milhão de euros anuais.
A concessão Fertagus custou, desde 1999, 77 milhões de euros e, a partir de 2011, o Estado deixou de ter encargos com esta concessão, como contrapartida da prorrogação do contrato até 2019, o que o Tribunal considerou "positivo".
Na concessão Fertagus, o serviço de transporte começou por custar ao Estado cinco cêntimos em média por passageiro-quilómetro, valor que baixou para cerca de dois cêntimos entre 2005-2010, deixando de ter custos a partir de 2011.
Apesar de menos crítico em relação a esta parceria ferroviária, em comparação ao Metro Sul do Tejo, que continua a representar encargos anuais superiores a oito milhões de euros, o Tribunal de Contas realça "o elevado risco para o concedente [Estado] da utilização de um sistema de bandas de tráfego, que não estava fundamentado numa base histórica da procura e que é prejudicial numa economia que atravessava um ciclo de contração económica significativo".
"Aquando da assinatura dos contratos, admitiu-se que a procura seria suficiente para garantir o serviço ferroviário sem encargos para o Estado, embora se tenha previsto a possibilidade de o parceiro público vir a suportar o risco de tráfego, caso este não viesse a atingir determinados limites, o que veio a acontecer", explica.
No caso da concessão Fertagus, "aquela situação já foi corrigida", com a renegociação concluída em 2005 que substituiu o sistema de bandas de tráfego por um sistema de pagamentos fixos pela prestação do serviço público e introduziu a partilha de receitas de bilheteira com o Estado.
No 'comboio da ponte', a procura em 2013 ficou abaixo da verificada oito anos antes, em 2005, pelo que o Estado deixou de auferir as receitas de bilheteira.
A redução da procura também provocou uma diminuição dos resultados da concessionária que foram negativos nesse ano - o último abrangido pela auditoria.
O Governo, através dos ministros das Finanças e da Economia, tem agora 60 dias para transmitir ao Tribunal, por escrito, as medidas a adotar para dar cumprimento às recomendações, e, um prazo de 180 dias, para dar a conhecer as medidas adotadas e os resultados obtidos.
