A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, por unanimidade, na noite de terça-feira, uma moção contra a reforma do setor da água, por “abrir a porta para uma futura privatização” e levar a “um aumento brutal das tarifas”.
“A criação de cinco novos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento, visando [segundo o Governo] promover uma ‘harmonização tarifária’ entre o interior e litoral, representa, em termos práticos, um novo esbulho às câmaras municipais e um novo rombo nas algibeiras dos portugueses”, lê-se na moção proposta pelo PS.
A moção, apresentada pelo deputado municipal António Luís Lopes (PS), recusou a reestruturação do sector das águas, agregando 19 sistemas multimunicipais em cinco empresas regionais, aprovada no Conselho de Ministros de 09 de abril passado.
No documento recorda-se que a Câmara de Sintra aprovou, em dezembro de 2014, por unanimidade, um parecer contra a proposta do Ministério do Ambiente de agregar os sistemas de 86 municípios no sistema de Lisboa e Vale do Tejo, uma vez que “contraria os princípios constitucionais da autonomia local, da descentralização e da subsidiariedade do Estado”.
“Se esta dita ‘reforma’ se concretizar, os munícipes de Sintra verão um aumento considerável da sua fatura da água”, salienta-se na moção, estimando que, no período de convergência (2015-2020), “o aumento da tarifa de saneamento seja de cerca de 77%”.
Para além disso, pelas contas da autarquia, “Sintra terá, ainda, de pagar nos próximos cinco anos mais 530 mil euros pela água entregue pela EPAL”.
Nesse sentido, a assembleia municipal deliberou, de acordo com a moção, “repudiar esta ‘reforma’ proposta pelo Governo”, pelo desrespeito pela autonomia do poder local e “pelos graves prejuízos” para os munícipes de Sintra.
Os deputados aprovaram ainda solicitar à câmara, juntamente com as outras autarquias que integram a Sanest (Saneamento da Costa do Estoril), que “desenvolva todas as ações ao seu alcance para travar este processo, incluindo o recurso à via judicial”.
O deputado municipal António Capucho, do movimento independente Sintrenses com Marco Almeida, fez suas “as palavras” da moção socialista.
Para Rogério Cassona, da CDU, “a água é um dos setores mais ambicionados pelos privados” e a agregação de sistemas e aumento de tarifas assume-se como “o último passo da sua mercantilização”.
O presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta (PS), na discussão da moção, considerou que a proposta do Governo “é uma verdadeira imoralidade”, porque os 49% de capital dos municípios na Sanest, avaliada “na ordem dos 35 a 50 milhões de euros”, são “confiscados” e transformados numa participação de 3% na nova entidade.
“Vamos ter uma luta judicial violenta que não vai parar”, assegurou o presidente da autarquia, recusando o argumento “hipócrita” da justiça para com outros municípios, porque Sintra “já paga a água muitíssimo mais cara do que Bragança, Vila Real, Aveiro ou Lisboa”.
Basílio Horta prometeu que o município “não aumentará a água”, com base no “direito de resistência” previsto na Constituição, “quando não há qualquer justificação moral e jurídica” para o fazer.
O deputado municipal Luís Fernandes (CDS-PP), apesar de não concordar com todos os considerandos da moção do PS, lamentou “profundamente esta aprovação feita pelo Governo”, porque a água é “um bem essencial para todos e para a comunidade em geral”.
Para além de Sintra, os presidentes da Amadora, Carla Tavares (PS), de Cascais, Carlos Carreiras (PSD) e de Oeiras, Paulo Vistas (independente) já anunciaram que vão contestar nos tribunais a integração no novo sistema de Lisboa e Vale do Tejo.
