Municípios contestam fusão da Sanest no novo sistema de Lisboa e Vale do Tejo

Os municípios de Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra rejeitaram hoje a fusão da Sanest no novo sistema multimunicipal de água e saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por ser "indesejável e perigosa" e violar a Constituição.

Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra "rejeitam a solução proposta pelo Governo que é, do ponto de vista social e económico, indesejável e perigosa e, no plano jurídico, viola o código das sociedades comerciais e a Constituição", afirmaram hoje os quatro municípios, em comunicado, a que a Lusa teve acesso.

A criação do sistema multimunicipal de água e saneamento de Lisboa e Vale do Tejo prevê a agregação de oito sistemas multimunicipais, entre os quais a Sanest -- Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, na nova sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo (LVT).

A Sanest é detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e nos restantes 49 pelos quatro municípios, que contestam a criação de uma nova concessão, por 30 anos, à LVT, cuja gestão será delegada na EPAL (Empresa Portuguesa de Águas Livres).

Segundo o comunicado, a Sanest conseguiu em articulação com os municípios, cinco anos antes do final da atual concessão, "a erradicação das descargas indevidas de águas residuais" e "a requalificação ambiental e paisagística das ribeiras, o que se traduziu numa melhoria da qualidade da água das praias e da vida das populações".

As quatro autarquias rejeitaram o novo modelo imposto pelo Governo, por entenderem que a dissolução e fusão da Sanest com a LVT carecem de deliberação aprovada em assembleia geral "por dois terços dos votos", de acordo com o código das sociedades comerciais.

Os municípios notaram que o capital próprio da Sanest "atingiu, no final de 2014, os 28,9 milhões de euros, e tem disponibilidades, em bancos, superiores a 17 milhões de euros", mas "a Águas de Portugal prepara-se para avaliar a sociedade em menos de nove milhões de euros".

"O Governo, através da AdP, prepara-se para cometer um verdadeiro ato de esbulho, interrompendo uma concessão que terminava em 2020 e retirando aos municípios um potencial encaixe financeiro de cerca de 50 milhões de euros", contabilizaram as autarquias.

Para os municípios, "a AdP pretende, com este projeto de agregação, mistificar a sua ineficiência e incompetência na gestão dos sistemas multimunicipais, onde detém 51% mas que domina como se tivesse 100% em representação do Estado, acumulando uma dívida superior a 3 mil milhões de euros".

As autarquias sublinharam não ser legítimo que, a pretexto de uma unificação de tarifas, as suas populações "tenham de pagar erros de terceiros", nomeadamente de gestão da AdP, e alertaram que os quatro municípios "sofrerão, até 2019, aumentos de, respetivamente, 30% e 70%, nas tarifas de água e saneamento".

No comunicado, os municípios sublinharam que a obrigação de integrar o novo sistema multimunicipal viola "o princípio da autonomia do poder local", consagrado na constituição.

As quatro autarquias reiteraram que "recorrerão a todas as formas legítimas de defesa dos superiores interesses dos seus munícipes" e recusaram que "as populações sejam obrigadas a suportar um aumento brutal dos encargos com serviços básicos essenciais".

O comunicado foi divulgado após a convocação de uma assembleia geral da Sanest para hoje, a pedido dos municípios, mas que não se realizou devido à ausência da AdP.